OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil        Sexta-Feira, 24 de Maio de 2024

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Prefeitura SP: novo PDE sancionado, saiba como ficou

A Prefeitura de São Paulo teve sancionado Projeto de Lei do PDE. Foto:

Por Paulo Campos dia em OTB no Brasil

Prefeitura SP: novo PDE sancionado, saiba como ficou
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Agência Trabalhador – São Paulo

Foi sancionado sexta-feira (7), o Projeto de Lei da Revisão do PDE – Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, pelo Prefeito Ricardo Nunes. Para consultar o texto da nova lei, clique aqui.

Principais alterações

A nova Lei permite a empreendimentos de habitação popular situados na Zona Especial de Interesse Social, construir 50% a mais, aumentando o coeficiente de aproveitamento do terreno de 4 para 6 vezes o tamanho do terreno.

Será obrigação permanente a destinação das moradias à população conforme a faixa de renda original. Mesmo que comercializadas posteriormente, as habitações terão de manter a destinação ao perfil anteriormente definido.

Assim sendo, unidades HIS1 serão destinadas à famílias com renda de até 3 salários mínimos, enquanto as HIS2 serão para famílias até 6 salários mínimos e as HMP, com renda mensal até 10 salários mínimos.

A Lei também mudou regras para construção de empreendimentos acima de 20 mil metros quadrados: a contrapartida paga ao município passou de 10 para 20% nos casos em que o pagamento seja feito por meio de doação de terreno ou de recursos do FUNDURB – Fundo de Desenvolvimento Urbano.

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