Agência Trabalhador, 11/04/2019, 20:00h - Brasília

A OTB - Ordem dos Trabalhadores do Brasil entrou hoje (11) com ação de inconstitucionalidade da MEDIDA PROVISÓRIA - 877/2019 que permite a isenção da cobrança de impostos na compra de passagens aéreas pelo governo federal e a compra direta das passagens junto às companhias aéreas. A entidade afirma que a medida que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, não reune elementos que permitam a utilização de medida provisória para definir o tema, além de ser insconstitucional ao violar o princípio que compras sem licitação devem ser feitas somente em casos emergenciais.

Marcos Pereira, presidente da OTB-DF falou sobre o tema: “agências compram muitas passagens e tem poder de negociação com empresas aéreas. A comparação simples de preços não reflete a realidade. O governo alega economia de 18 milhões de reais quando, na verdade deixa de arrecadar muito mais das agências. Não é aceitável que simplesmente se destrua um ramo de atividade (se referindo às agências de viagem do país) por medida provisória, buscando a solução mais fácil”.

A OTB protocolou a ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE junto ao Supremo Tribunal Federal, na esperança de abrir o debate em torno do tema. Em consulta à parlamentares, foi informado que o governo tem esta questão como fechada, porém é imprescindível que o governo leve em consideração que dezenas de agências encerrarão em breve suas atividades e que este movimento levará a demissão, milhares de trabalhadores.